Termos e Condições
v5rio

Art. 1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma v5rio, disponível no domínio v5rio.cam, operada pela v5rio ("Empresa", "Plataforma", "nós"). Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Usuário": qualquer pessoa física que acessa, navega ou utiliza os serviços da plataforma v5rio, independentemente de possuir conta cadastrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade na plataforma v5rio.
• "Serviços": todas as funcionalidades disponibilizadas pela v5rio, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, programas de fidelidade e atendimento ao cliente.
• "Saldo Real": o valor monetário em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": o valor creditado pela v5rio em decorrência de promoções, sujeito a condições de rollover antes de ser convertido em Saldo Real.

Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer dos Serviços da v5rio, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deverá abster-se de utilizar os Serviços.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na v5rio e utilizar os Serviços, o Usuário deverá atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas mantida por órgão regulador brasileiro;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela v5rio em razão de violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedado o registro de mais de uma conta por CPF. O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados fornecidos no cadastro. A v5rio reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer tempo para confirmar a identidade do Usuário.

Art. 3 Conta do Usuário

Cada Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) à plataforma v5rio. A v5rio recomenda o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

3.1. Responsabilidades do Usuário

• Manter os dados cadastrais atualizados, comunicando qualquer alteração de endereço, e-mail ou dados bancários ao suporte;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, nem permitir o uso da conta por outras pessoas;
• Notificar imediatamente o suporte da v5rio em caso de acesso não autorizado à conta;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para entretenimento pessoal, vedado o uso com finalidade comercial ou profissional sem autorização prévia e expressa da v5rio.

3.2. Responsabilidades da v5rio

A v5rio compromete-se a manter os dados do Usuário protegidos por criptografia SSL 256-bit, implementar medidas de segurança adequadas contra acessos não autorizados e notificar o Usuário em caso de suspeita de violação de segurança que possa afetar sua conta, nos termos da LGPD.

Art. 4 Depósitos

A v5rio aceita os seguintes métodos de depósito disponíveis para usuários residentes no Brasil:

• Pix (transferência instantânea via chave CPF, e-mail, telefone ou aleatória);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo;
• Nubank, Banco Inter e C6 Bank (via Pix ou transferência);
• USDT (criptomoeda — sujeito a confirmações na blockchain).

4.1. Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários verificados (KYC completo) têm limites ampliados automaticamente.

4.2. Titularidade dos Pagamentos

É vedado o depósito por meio de conta, cartão ou chave Pix de terceiros. O método de pagamento utilizado nos depósitos deve estar obrigatoriamente vinculado ao CPF do titular da conta na v5rio. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Art. 5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas neste artigo.

5.1. Requisitos para Saque

• Conta com verificação de identidade (KYC) concluída;
• Ausência de pendências de rollover relativas a Saldo Bônus;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente, sempre que possível;
• Saldo mínimo para saque de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2. Prazos de Processamento

Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 3 (três) minutos em condições normais de operação. Saques via outros métodos podem levar até 72 (setenta e duas) horas úteis. A v5rio reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores expressivos, o que pode estender o prazo de processamento.

5.3. Recusa de Saque

A v5rio poderá recusar ou reter saques nos seguintes casos: (i) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (ii) não conclusão do processo KYC; (iii) existência de Saldo Bônus com rollover pendente; (iv) investigação em curso sobre a conta; (v) determinação judicial ou de autoridade competente.

Art. 6 Bônus e Promoções

A v5rio oferece bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Elegibilidade: Cada promoção especifica o perfil de usuário elegível. O bônus de boas-vindas é exclusivo para o primeiro depósito de contas novas, sendo vedada a concessão a contas já existentes ou reconectadas;
• Um bônus por CPF: É vedada a criação de múltiplas contas para obtenção reiterada de bônus. A v5rio utiliza sistemas de detecção que cruzam CPF, endereço IP, dispositivo e dados bancários;
• Rollover: O bônus de boas-vindas exige rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido antes de qualquer conversão em Saldo Real elegível para saque;
• Validade: O bônus de boas-vindas tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem da mesma forma para o cumprimento do rollover. As contribuições são especificadas nos termos de cada promoção;
• Aposta máxima com bônus ativo: Enquanto houver Saldo Bônus ativo, a aposta máxima por rodada ou evento é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo disposição contrária na promoção específica.

Art. 7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas e os jogos de cassino disponíveis na plataforma v5rio seguem as regras específicas de cada modalidade, divulgadas no interior de cada jogo ou seção de apostas. Regras gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas são vinculantes e irrevogáveis, salvo nos casos de erro manifesto de cotação ou de resultado, a critério exclusivo da v5rio;
• A v5rio reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico comprovado, cotação incorreta publicada por equívoco operacional ou evento de força maior que torne impossível a determinação do resultado;
• Em caso de interrupção de um jogo de cassino ao vivo por falha técnica, o histórico de rodadas é verificado pelo sistema e, caso seja impossível determinar o resultado, os valores apostados são devolvidos ao Saldo Real do Usuário;
• Resultados de jogos certificados (slots, crash games, roleta, blackjack) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por certificadoras independentes, sendo impossível qualquer influência externa ou interna sobre os resultados;
• O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que os resultados passados não garantem resultados futuros.

Art. 8 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e encerramento definitivo da conta, com eventual retenção de saldos pendentes de investigação:

• Criar mais de uma conta na plataforma v5rio sob qualquer pretexto;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de verificação;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades ilícitas, conforme a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Usar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros usuários ou sobre os sistemas da v5rio;
• Coordenar apostas com outros usuários para exploração de promoções de forma abusiva (bonus abuse);
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da v5rio, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS);
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros ou vinculados a CPFs distintos do titular da conta;
• Praticar chargebacks (estornos) indevidos junto à operadora do cartão após a utilização dos serviços.

Art. 9 Jogo Responsável

A v5rio é comprometida com o entretenimento responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas e recursos para auxiliar usuários que sintam que o jogo pode estar se tornando um problema:

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na área de configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: É possível definir um tempo máximo de sessão por dia, após o qual o acesso à plataforma será temporariamente bloqueado;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar ao suporte a suspensão da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: Mediante solicitação formal ao suporte, a conta pode ser encerrada definitivamente, com bloqueio de novos cadastros com o mesmo CPF;
• Depósito de realidade: Lembretes periódicos sobre o tempo de sessão e o saldo investido são exibidos durante a navegação.

Para qualquer solicitação de autoexclusão, limites ou orientações sobre jogo responsável, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da v5rio a qualquer hora pelo chat ao vivo, WhatsApp ou pelo e-mail [email protected]. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

Proibido para menores de 18 anos. A v5rio adota medidas ativas de verificação de idade e reporta imediatamente às autoridades competentes qualquer tentativa de acesso ou uso da plataforma por menores de idade.

Art. 10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da plataforma v5rio é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O Usuário é titular de seus dados pessoais e possui os seguintes direitos garantidos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados coletados pela v5rio;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Revogação do consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da v5rio através do e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre as práticas de tratamento de dados da v5rio, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

A v5rio não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, incluindo:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que o Usuário assume o risco inerente a essas atividades ao aceitar estes Termos;
• Interrupções temporárias nos Serviços decorrentes de manutenção programada, força maior, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou ataques cibernéticos;
• Acesso indevido à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário no guardo de suas credenciais;
• Atrasos em saques causados por falhas ou demoras de instituições financeiras externas à v5rio.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da v5rio perante um Usuário excederá o valor do saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

Art. 12 Encerramento de Conta

A conta do Usuário pode ser encerrada nas seguintes circunstâncias:

12.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Valores de Saldo Real disponíveis serão devolvidos ao Usuário após verificação, deduzidos eventuais Saldos Bônus não convertidos.

12.2. Encerramento pela v5rio

A v5rio pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos casos de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita; (iii) determinação de autoridade judicial ou regulatória; (iv) inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses, com notificação prévia ao Usuário por e-mail.

Art. 13 Alterações nestes Termos

A v5rio reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Em caso de modificações substanciais, a v5rio notificará os Usuários por e-mail cadastrado e/ou por notificação visível na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

A continuidade do uso dos Serviços da v5rio após a data de vigência das alterações constitui aceitação irrestrita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, nos termos do Artigo 12.1.

Art. 14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa (precursora da regulamentação atual);
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Relações de consumo;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Disposições gerais sobre contratos e obrigações.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou do uso da plataforma v5rio que não seja resolvida amigavelmente será submetida ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal cogente em contrário.